Direito Municipal - Consultoria Jurídica / Administrativa

  • Analise de documentos para elaboração de projetos;
  • Analise da Lei 13.885/04 no que tange a zoneamento do local do empreendimento;
  • Consultoria técnica em órgãos municipais;
  • Experiência em processos administrativos, tais como, certidões cartorárias, matricula de imóveis, projetos arquitetônicos, NBR (Quadro de áreas do empreendimento imobiliário), documentação de obra (Habite-se, alvarás apostilamentos, laudos de vistoria do corpo de bombeiros), Alvarás de prefeitura, autorização para panfletagem, cadan;
  • Consultoria Jurídica/Administrativa no que tange as posturas municipais vigentes;
  • Atuação junto ao Ministério Público;
  • Conhecimento para obtenção de documentos em órgãos públicos.

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